de Souza Castro, Lenis, e Marcelo Laurito Paro. “REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: ASPECTOS FAVORÁVEIS, CONTRÁRIOS E ANÁLISE DO SISTEMA ALIENÍGENA”. REVISTA ESMAT 12, no. 20 (abril 1, 2021): 13–31. Acessado abril 4, 2026. https://revistaesmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/380.