Fabiano Ribeiro Santos, Alexander. “PROCESSO ESTRUTURAL COMO MEDIDA DE LEGITIMAÇÃO DA INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS”. REVISTA ESMAT 16, no. 27 (abril 30, 2024): 15–32. Acessado abril 4, 2026. https://revistaesmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/619.