Portella A. AS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR ESTABELECIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1988. REESMAT [Internet]. 30º de novembro de 2016 [citado 4º de abril de 2026];8(10):89-110. Disponível em: https://revistaesmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/112