Oliveira FP. PLANEAMENTO URBANÍSTICO MUNICIPAL, FLEXIBILIDADE E OPORTUNIDADES: UMA PERSPECTIVA JURÍDICA. REESMAT [Internet]. 4º de fevereiro de 2019 [citado 4º de abril de 2026];10(16):97-122. Disponível em: https://revistaesmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/258