de Souza Castro L, Laurito Paro M. REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: ASPECTOS FAVORÁVEIS, CONTRÁRIOS E ANÁLISE DO SISTEMA ALIENÍGENA. REESMAT [Internet]. 1º de abril de 2021 [citado 4º de abril de 2026];12(20):13-31. Disponível em: https://revistaesmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/380