Custódio Vêncio Filho E. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETI-LEGGE ITALIANO. REESMAT [Internet]. 11º de outubro de 2023 [citado 4º de abril de 2026];15(25):37-62. Disponível em: https://revistaesmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/555