Medina B da F. NOTAS SOBRE O PÓS-POSITIVISMO E A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DA FICHA LIMPA. REESMAT [Internet]. 15º de junho de 2015 [citado 5º de abril de 2026];6(7):217-44. Disponível em: https://revistaesmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/9