Palavras-chave
Consumidor
Ônus da prova
Inversão
Requisitos
Regra de julgamento
Devido processo legal
Ônus da prova
Inversão
Requisitos
Regra de julgamento
Devido processo legal
Como Citar
Bezerra Júnior, J. A. M. (2017). ASPECTOS RELEVANTES DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISTA ESMAT, 2(2), 83–110. https://doi.org/10.34060/reesmat.v2i2.151
Resumo
O presente trabalho pretende contribuir, ainda que minimamente, com o mundo jurídico, no que diz respeito ao instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, VIII do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, sob o enfoque do Direito Constitucional. Além de abordar o alcance dos requisitos impostos por esse dispositivo legal, o estudo trata do momento em que a inversão do ônus da prova deve ocorrer no processo civil, trazendo novas luzes a respeito, mormente como reforço à tese da regra de julgamento, que, ao invés de corresponder a uma violação do princípio constitucional do devido processo legal, fortalece-o dentro de nosso ordenamento jurídico.O autor concede a autorização de publicação do artigo doutrinário na Revista ESMAT e em sua versão eletrônica, caso seja aprovado pela Comissão Editorial.
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