A JUDICIALIZAÇÃO DOS PROCESSOS SELETIVOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ À LUZ DA HERMENÊUTICA NEGRA E DO DIREITO ANTIDISCRIMINATÓRIO

Resumo

O artigo analisa a judicialização dos Processos Seletivos da Universidade Federaldo Amapá (UNIFAP), a partir das controvérsias jurídicas e hermenêuticas geradas pelaResolução nº 21, de 2022, que redefiniu a política de reserva de vagas da instituição. Apesquisa fundamenta-se em análise documental de 43 processos judiciais extraídos do sistemaPJe, compreendendo o período de janeiro de 2023 a dezembro de 2024. Os achados apontampara decisões conflitantes do Judiciário que afetaram diretamente a matrícula de candidatos,provocando sucessivas alterações no edital e gerando instabilidade institucional. A pesquisadestaca a insuficiência da leitura formalista do Direito, predominante em parte das decisões epropõe a hermenêutica negra e antidiscriminatória como um marco teórico alternativo capazde discutir e problematizar a influência da posição social dos intérpretes jurídicos na aplicaçãodas ações afirmativas. Conclui-se que a lateralização de uma visão inclusiva contribui para areprodução das assimetrias estruturais e que é necessário repensar os limites da intervenção judicial nas políticas públicas educacionais. Como recomendação prática, propõe-se a criaçãode programas de capacitação do Judiciário em parceria com universidades públicas,especialmente as federais, com vista à formação crítica em relações raciais, letramentojurídico-racial e superação da ideologia do mito da democracia racial, visando tornar o Direitoum instrumento de justiça substantiva e emancipação social.