v. 17 n. 31 (2025)

Denise dos Santos da Silva, Priscilla Nogueira Araújo Selares, Patrícia Rodrigues Costa, Claudilene de Sousa Rocha

15-36

A (IN)VISIBILIDADE DAS MULHERES COM DEFICIÊNCIA NAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DE GÊNERO

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André Peixoto de Souza, Giulia Mahnke Noé

37-46

“MATAR ALGUÉM”: FUNDAMENTOS PARA DEFESA DO INSTITUTO DO TRIBUNAL DO JÚRI

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Lídia Joy Pantoja Moura, Douglas Verbicaro Soares

47-82

QUEM AJUDA A PARIR MATEUS? A MATERNIDADE DE LONAS/TENDAS DE BOA VISTA/RR

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Marcelino Meleu, Aleteia Hummes Thaines, Maria Talita Schuelter

83-104

OS SENTIDOS DA MEDIAÇÃO DE CONFLITOS APÓS 15 ANOS DE AUSÊNCIA DE LUIS ALBERTO WARAT E 15 ANOS DA RESOLUÇÃO Nº 125 DO CNJ

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Raquel de Paula Mendonça, Alecssandro Regal Dutra, Doraci Batista de Tolêdo Manguci, Karla Karoline Rodrigues Silva

105-120

O ESTADO INTERVENCIONISTA, O LIBERALISMO ECONÔMICO E O ATUAL MODELO ECONÔMICO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DE 1988

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Samia Moda Cirino, Vanderson Patric Araújo Souza

121-140

ENTRE O MARKETING DIGITAL DA LACRAÇÃO E AÇÕES AFIRMATIVAS PARA INCLUSÃO DE PESSOAS NEGRAS NO MERCADO DE TRABALHO: ESTUDO DE CASO DO PROGRAMA TRAINEE DO MAGAZINE LUIZA

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Sheila Testoni da Rocha, Ana Carolina de Camargo Clève

141-162

A CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS PIX: ANÁLISE DA DELIMITAÇÃO DOS PAPÉIS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

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Ana Paula Faria Felipe

163-178

DIREITOS HUMANOS, POLÍTICAS FAMILIARES E RPU/ONU: UM OLHAR PARA A PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIAS INTRAFAMILIARES

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Otávio Rosa, Kleber Isaac Silva de Souza, Cátia Regina Silva de Carvalho Pinto

179-198

O DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO EM RISCO: UMA ANÁLISE CRÍTICA AO PROJETO DE LEI Nº 2.159/2021 (LEI GERAL DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL)

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Mirian Aparecida Caldas

199-122

O BURNOUT COMO DOENÇA OCUPACIONAL E A OMISSÃO EMPRESARIAL: ANÁLISE À LUZ DA CONVENÇÃO 190 DA OIT

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Eveline Lima de Castro, Amisterdan de Lima Ximenes, Rafaela dos Santos Freire

223-242

A APLICAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR, POR VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: APONTAMENTOS PARA ASSEGURAR A AMPLA DEFESA

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Italorran de Oliveira Caldas, Welliton Patrick Brasil Gomes, Leonardo Damasceno de Sá, Sidney Guerra Reginaldo, Eveline Pinheiro Beserra

243-272

A JUDICIALIZAÇÃO DOS PROCESSOS SELETIVOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ À LUZ DA HERMENÊUTICA NEGRA E DO DIREITO ANTIDISCRIMINATÓRIO

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Taynara Goessel, Lorena Victória de Freitas Pereira, Marcos Vinícius Viana da Silva

273-294

ENCARCERAMENTO FEMININO: UMA ANÁLISE À LUZ DA CONSTITUIÇÃO, DA LEP E DO HC 143.641/SP

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Sun Ping

295-300

TENDENCY OF PUNISHMENT OF TRAFFICKING OFFENCES IN CHINA

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Hengki Ompu Sunggu, Budi Santoso, Rachmi Sulistyarini, Amelia Sri Kusuma Dewi

301-320

LEGAL INTERPRETATION OF THE PHRASES "RECOGNIZED" AND "ADJUSTED" IN THE TRANSITIONAL PROVISIONS OF HYPOTHEEK AND CREDIET VERBAND RELATED TO SECURITY RIGHTS: A STUDY ON THE HARMONIZATION OF COLONIAL AND NATIONAL LAND SECURITY SYSTEMS

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