ENCARCERAMENTO FEMININO: UMA ANÁLISE À LUZ DA CONSTITUIÇÃO, DA LEP E DO HC 143.641/SP

Resumo

O presente trabalho aborda o encarceramento feminino no Brasil sob umaperspectiva de gênero, com enfoque na análise crítica da situação das mulheres presas à luz daConstituição Federal de 1988, da Lei de Execução Penal (LEP), dos tratados internacionais dedireitos humanos e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente a decisãoproferida no Habeas Corpus 143.641/SP. O estudo, de natureza qualitativa, exploratória ebibliográfica, tem como objetivo geral analisar os desafios e as perspectivas para a garantiados direitos das mulheres em privação de liberdade, considerando suas especificidades evulnerabilidades. A pesquisa destaca a insuficiência estrutural e normativa do sistemaprisional brasileiro em atender às necessidades femininas, principalmente no que se refere àmaternidade, à saúde, à convivência familiar e à dignidade da pessoa humana. A decisão doSTF no HC 143.641/SP é apresentada como um marco no reconhecimento da proteção àmaternidade e à infância no cárcere, alinhando-se ao pensamento filosófico de Hegel sobre acentralidade da família e do bem-estar social. O trabalho também discute os limites dessadecisão, por não alcançar as mulheres condenadas em regime fechado ou semiaberto, e propõea ampliação das penas alternativas e políticas públicas voltadas à reinserção social dasmulheres presas. Conclui-se pela necessidade de reestruturação do sistema penal brasileiro,com enfoque em justiça social, igualdade de gênero e efetivação dos direitos fundamentais.