A FLEXIBILIZAÇÃO DO CONCEITO DE DOMICÍLIO PARA A JUSTIÇA ELEITORAL

Abstract

A Constituição Federal determina que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos( inciso I, § 1° artigo 14) e são condições de elegibilidade: a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária; a idade mínima de: a) trinta e cinco anos pra Presidente, Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice- Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para vereador. 0 artigo 14 da Constituição Federal os requisitos necessários para a aquisição de alguém adquirir o status de eleitor, e que é feitodo através do alistamento eleitoral, que tem que ser feito na forma da lei. E sendo um dos requisitos a comprovação do domicílio, para se obter o título eleitoral (comprova que o indivíduo está inscrito junto a justiça eleitoral), documento hábil que possibilitará o indivíduo exercer sua cidadania, e em conseqüência o acesso a uma série de direitos políticos, como eleger ou ser eleito. E é sobre o domicílio eleitoral que trataremos neste artigo.