DRUG POLICY AND THE PRINCIPLE OF MINIMUM INTERVENTION: SOCIAL ASPECTS AND HUMAN RIGHTS
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How to Cite

Perius, O., & Silva, W. T. da. (2018). DRUG POLICY AND THE PRINCIPLE OF MINIMUM INTERVENTION: SOCIAL ASPECTS AND HUMAN RIGHTS. ESMAT Magazine, 10(15), 37–48. https://doi.org/10.34060/reesmat.v10i15.231

Abstract

This article aims to show, based on a data collection made in Paraíso do Tocantins -TO, how the criminal law and current drug policy in Brazil contribute to the process of segregation and labeling of a certain social class. From the principles of minimum intervention and human rights, we intend to propose another reading of the role of criminal law in our society and a necessary reconsideration of the basis of current drug policy in Brazil.
https://doi.org/10.34060/reesmat.v10i15.231
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