Keywords
Public Interest Litigation; Judicial Decisions.
How to Cite
Bedetti Bastos Mayrink, H. (2020). BRIEF CONSIDERATIONS ON THE LITIGATION OF PUBLIC INTEREST: CHARACTERIZATION, RIGHTS GUARANTEED AND EXECUTABILITY OF PROFESSIONAL JUDICIAL DECISIONS. ESMAT Magazine, 12(19), 161–174. https://doi.org/10.34060/reesmat.v12i19.353
Abstract
This work deals with public interest litigation as an instrument for the implementation of public policies improperly implemented by public authorities. The first is the doctrinal delineation of the indeterminate juridical concept of public interest. Secondly, we analyze the rights and interests protected by the litigation under consideration, namely: diffuse, collective and individual homogeneous. Last but not least, this concerns the legal nature of the judicial procedure and its enforceability, always taking into account the peculiarities of litigation and the very difficult question of fully satisfying the rights of litigants.References
ARENHART, Sérgio Cruz. Decisões Estruturais no Direito Processual Brasileiro. RePro, São Paulo: RT, v. 225, out./nov. 2013.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 25. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Atlas, 2012.
DIDIER JR., Fredie; ZANETI JR, Hermes. Curso de Direito Processual Civil: processo coletivo. 10. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016.
HOWLETT, Michael; RAMESH, M; PERL, Anthony. Política Pública: seus ciclos e subsistemas: uma abordagem integral. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.
JOBIM, Marco Félix. Medidas estruturantes: da Suprema Corte Estadunidense ao Supremo Tribunal Federal. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013. p. 104.
LUCON, Paulo Henrique dos Santos (coord.). Tutela Coletiva: 20 anos da Lei de Ação Civil Pública e do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, 15 anos do CDC. São Paulo: Atlas, 2006.
MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela inibitória: individual e coletiva. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro. Ações coletivas e meios de resolução de conflitos no direito comparado e nacional. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
MOREIRA, José Carlos Barbosa. Ações Coletivas na Constituição Federal de 1988. RePro. v. 61. São Paulo: Revista dos Tribunais, jan./mar. 1991.
NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de processo coletivo. Rio de Janeiro: Forense, 2012.
WATANABE, Kazuo. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000.
ZAVARSCKI, Teori Albino. Processo Coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. 6. ed. rev. e. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 25. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Atlas, 2012.
DIDIER JR., Fredie; ZANETI JR, Hermes. Curso de Direito Processual Civil: processo coletivo. 10. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016.
HOWLETT, Michael; RAMESH, M; PERL, Anthony. Política Pública: seus ciclos e subsistemas: uma abordagem integral. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.
JOBIM, Marco Félix. Medidas estruturantes: da Suprema Corte Estadunidense ao Supremo Tribunal Federal. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013. p. 104.
LUCON, Paulo Henrique dos Santos (coord.). Tutela Coletiva: 20 anos da Lei de Ação Civil Pública e do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, 15 anos do CDC. São Paulo: Atlas, 2006.
MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela inibitória: individual e coletiva. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro. Ações coletivas e meios de resolução de conflitos no direito comparado e nacional. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
MOREIRA, José Carlos Barbosa. Ações Coletivas na Constituição Federal de 1988. RePro. v. 61. São Paulo: Revista dos Tribunais, jan./mar. 1991.
NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de processo coletivo. Rio de Janeiro: Forense, 2012.
WATANABE, Kazuo. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000.
ZAVARSCKI, Teori Albino. Processo Coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. 6. ed. rev. e. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
O autor concede a autorização de publicação do artigo doutrinário na Revista ESMAT e em sua versão eletrônica, caso seja aprovado pela Comissão Editorial.
Os artigos publicados e as referências citadas na Revista ESMAT são de inteira responsabilidade de seus autores.
O autor se compromete ainda a identificar e creditar todos os dados, imagens e referências. Deve também declarar que os materiais apresentados estão livres de direito de autor, não cabendo, portanto, à Revista ESMAT e a seus editores, quaisquer responsabilidades jurídicas.