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Climate Change
Climate Fund
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Abstract
This article, in the context of Environmental Law, aims to provide an overview of state climate litigation, giving special emphasis to what occurs in Brazilian territory. It highlights actions filed, particularly the Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 708, as it is the first climate-related claim presented to the Federal Supreme Court (STF). To achieve this, a hypothetical-deductive method was employed, involving a literature review and an analysis of judicial decisions that compiles, evaluates, and critically integrates relevant information. The article demonstrated the presence of climate-related litigation in Brazil and concluded that it is being used to ensure the implementation of public policies.References
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