INTERNAÇÕES PSIQUIÁTRICAS NO ESTADO DO PARANÁ: UM BREVE COMENTÁRIO LEGAL E PRÁTICO
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Palavras-chave

Internações Psiquiátricas. Saúde. Ministério Público. Fiscalização.

Como Citar

Junior Lucietti Filho, W. (2024). INTERNAÇÕES PSIQUIÁTRICAS NO ESTADO DO PARANÁ: UM BREVE COMENTÁRIO LEGAL E PRÁTICO. REVISTA ESMAT, 16(27), 253–270. https://doi.org/10.29327/270098.16.27-12

Resumo

O presente artigo visa abordar os aspectos legais e gerais das internações psiquiátricas por saúde mental ou por dependência de álcool e drogas. Com isso, de forma analítica serão estudadas as Leis Federais nº11.343, de 2006, e nº 10.216, de 2001, e a Lei Estadual nº 11.189, de 1995, mais precisamente sobre as definições em torno das modalidades de internamento e a origem do papel fiscalizatório do Ministério Público nesta pasta. Além disso, será demonstrada a forma de atuação do Ministério Público do Estado do Paraná na garantia dos direitos fundamentais dos pacientes internados, a fim de coibir eventuais abusos em seus tratamentos. Desse modo, será apresentada a forma de controle dos internamentos por parte do Ministério Público e algumas fraquezas legislativas que inviabilizam uma fiscalização ainda mais efetiva.
https://doi.org/10.29327/270098.16.27-12
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Recebido em: 31/08/2023

Aprovado em: 27/10/2023

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