Keywords
Public Policies
Reparations
Brazil
Human Rights
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Abstract
Abstract: This article analyzes the role of the Inter-American Court of Human Rights (IACHR) as an inducer of public policies in Brazil, based on the convictions suffered by the Brazilian state. The main objective is to understand how the decisions of the Inter-American Court of Human Rights influence the formulation of public policies aimed at repairing and preventing human rights violations. Using the inductive method and a qualitative approach, the study examines emblematic cases such as Ximenes Lopes, Fazenda Brasil Verde and Gomes Lund, highlighting the reparatory and preventive measures determined by the Court. The relevance of the topic lies in the need to understand how international decisions can contribute to the improvement of domestic public policies, guaranteeing the non-repetition of violations and respect for fundamental rights. The results show that the judgments of the Inter-American Court have led to structural changes in Brazil, such as the reform of the mental health system, the fight against slave labor and the promotion of historical memory about violations that took place during the military dictatorship, concluding that the Inter-American Court acts as a catalyst for change, promoting the realization of human rights and the consolidation of the democratic rule of law.References
BERNARDI, Bruno Boti. O Sistema Interamericano de Direitos Humanos e o caso da guerrilha do Araguaia: impactos no Brasil. Revista Brasileira de Ciência Política, n. 22, 2018. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rbcp/article/view/16065. Acesso em: 17 jan. 2020.
BOLFER, Sabrina Ribas. Corte Interamericana de Direitos Humanos. In: PIOVESAN, Flávia (Coord.). Direitos Humanos. Curitiba: Juruá, 2011.
COELHO, Rodrigo Meirelles Gaspar. Proteção internacional dos direitos humanos: A Corte Interamericana de Direitos Humanos e a implementação de suas sentenças no Brasil. Curitiba: Juruá, 2008.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Casos Contenciosos Brasileiros. Brasília: CNJ, 2023. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais/monitoramento-e-fiscalizacao-das-decisoes-da-corte-idh/casos-contenciosos-brasileiros/. Acesso em: 18 de nov. de 2024.
GOMES, Luiz Flavio; PIOVESAN, Flavia. O sistema interamericano de direitos humanos e o direito brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.
GUERRA, Sidney. Direitos Humanos na ordem jurídica internacional e seus reflexos na ordem constitucional brasileira. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
GUSSOLI, Felipe Klein. Controle de convencionalidade de ofício pela Administração Pública no exercício de sua função típica. Revista Jurídica (FURB), v. 24, n. 53, 2020. Disponível em: https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/7853. Acesso em: 16 jan. 2025.
GUTIÉRREZ COLANTUONO, Pablo Ángel. Controle de Convencionalidade nas Administrações Públicas. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura v. 5, n. 18, p. 237, 2021.Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/398. Acesso em: 16 jan. 2025.
LEAL, Mônia Clarissa Hennig; HOFFMANN, Grégora Beatriz. Análise do caso “Fazenda Brasil Verde vs. Brasil”: a atuação da corte interamericana de Direitos Humanos como mecanismo judicial efetivo para a proteção de direitos . Revista Húmus, v. 10, n. 29, 24 Ago 2020. Disponível em: https://periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/revistahumus/article/view/13878. Acesso em: 17 jan. 2025.
JAYME, Fernando G. Direitos humanos e sua efetivação pela corte interamericana de direitos humanos. Belo Horizonte: Dey Rey, 2005
MASSA-ARZABE, Patrícia Helena. Dimensão Jurídica das políticas públicas. In: BUCCI, Maria Paula Dallari (Org.). Políticas públicas: reflexões sobre o conceito jurídico. São Paulo: Saraiva, 2006.
MAZZUOLI. Valério de Oliveira. Os sistemas regionais de proteção dos direitos humanos: uma análise comparativa dos sistemas interamericano, europeu e africano. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2011.
MAZZUOLI, Valério de Oliveira. O controle jurisdicional da convencionalidade das leis. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.
OLIVEIRA, Simone Lavelle Godoy de. A corte interamericana de direitos humanos e a formulação de políticas públicas. 2010. 225 f. Dissertação (Mestrado em Direito Internacional e Direito Ambiental) - Universidade Católica de Santos, Santos, 2010. Disponível em: https://tede.unisantos.br/handle/tede/72. Acesso em: Acesso em: 17 jan. 2022.
PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. 18ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018.
RAMOS. André de Carvalho. Processo internacional de direitos humanos: análise dos sistemas de apuração de violações de direitos humanos e implementação das decisões no Brasil. São Paulo: Saraiva, 2022
RECK, Janriê Rodrigues. O direito das políticas públicas: regime jurídico, agendamento, formulação, implementação, avaliação, judicialização e critérios de justiça. Belo Horizonte. Fórum, 2023.
ROSATO, Cássia Maria; CORREIA, Ludmila Cerqueira. Caso Damião Ximenes Lopes: mudanças e desafios após a primeira condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. SUR: Revista Internacional de Direitos Humanos, São Paulo, v. 8, n. 15, dez. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/46809>. Acesso em: 1º jun. 2022.
TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. Tratado de direito internacional dos direitos humanos. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1997.
TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. A proteção internacional dos direitos humanos e o Brasil. 2. ed. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 2000.
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