A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS COMO INDUTORA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E OS REFLEXOS NA REPARAÇÃO DAS VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS A PARTIR DAS CONDENAÇÕES SOFRIDAS PELO BRASIL

Resumo

RESUMO: Este artigo analisa o papel da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) como indutora de políticas públicas no Brasil, a partir das condenações sofridas pelo Estado brasileiro. O objetivo central é compreender como as decisões da Corte IDH influenciam a formulação de políticas públicas voltadas à reparação e à prevenção de violações de direitos humanos. Utilizando o método indutivo e uma abordagem qualitativa, o estudo examina casos emblemáticos, como Ximenes Lopes, Fazenda Brasil Verde e Gomes Lund, destacando as medidas reparatórias e preventivas determinadas pela Corte. A relevância do tema reside na necessidade de compreender como as decisões internacionais podem contribuir para a melhoria das políticas públicas domésticas, garantindo a não repetição de violações e o respeito aos direitos fundamentais. Os resultados evidenciam que as condenações da Corte IDH têm impulsionado mudanças estruturais no Brasil, como a reforma do sistema de saúde mental, o combate ao trabalho escravo e a promoção da memória histórica sobre violações ocorridas durante a ditadura militar, concluindo-se que a Corte IDH atua como agente catalisador de transformações, promovendo a efetivação de direitos humanos e a consolidação do Estado democrático de direito.