A CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS PIX: ANÁLISE DA DELIMITAÇÃO DOS PAPÉIS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Resumo

A disputa entre Legislativo e Executivo pela destinação do orçamento éintensificada pelas emendas parlamentares, sendo as transferências voluntárias,conhecidas como emendas PIX, uma modalidade ágil, cada vez mais utilizada pelosparlamentares para destinar recursos às suas bases eleitorais. Introduzidas pelo artigo166 – A da Constituição Federal de 1988 –, essas emendas permitem a transferênciadireta de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, sem a necessidadede vinculação a projetos específicos e sem a formalidade de convênios. A pesquisa visaanalisar a constitucionalidade da execução dessas emendas, considerando a delimitaçãodos papéis do Executivo e do Legislativo. As hipóteses de pesquisa incluem maiorliberdade no Poder Legislativo na elaboração do orçamento, aumentando a autonomiados entes subnacionais na execução das políticas públicas, a falta de transparência e ocontrole fiscal, o desequilíbrio eleitoral, a crise de governabilidade e a possibilidade deaplicação dos recursos desalinhada do Plano Plurianual (PPA), comprometendo oorçamento impositivo. A pesquisa utiliza o método hipotético-dedutivo, comprocedimentos técnicos de pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e levantamento dedados, destacando a necessidade de avanços na transparência, na fiscalização e naeficácia da aplicação dos recursos públicos.