Palavras-chave
Flexibilização
Retrocesso
Como Citar
Resumo
O artigo realiza uma análise crítica do Projeto de Lei (PL) nº 2.159, de 2021, quepropõe alterações significativas no processo de licenciamento ambiental no Brasil. A partir dadiscussão dos principais e mais relevantes dispositivos do texto legal, evidencia-se que,embora haja avanços pontuais voltados à modernização e à transparência, o projeto tende afragilizar os mecanismos de controle e de fiscalização ambiental. A ampliação das hipótesesde dispensa de licenciamento, a ausência de um rol mínimo de atividades sujeitas ao processoe a transferência de responsabilidades aos empreendedores demonstram um cenário deretrocesso normativo. Conclui-se que, ao priorizar a desburocratização em detrimento daproteção ambiental, o PL compromete o direito constitucional ao meio ambienteecologicamente equilibrado, configurando um risco à sustentabilidade e à efetividade daspolíticas ambientais no país.Referências
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